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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Sanitário 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 2
#2725394
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 INSTITUTO AOCP UFMG
Advogado (HC)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • privativa da União
  • comum da União e dos Estados
  • concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • concorrente do Distrito Federal e dos Municípios
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