A A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
B A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social será precedida de licitação na modalidade convite.
C Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
D O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
E Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.