A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
B O cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D Não é garantido o direito de propriedade.
E A propriedade atenderá a sua função social.