A a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas àfiscalização dos órgãos de controle interno do PoderExecutivo e ao controle externo exercido pelo CongressoNacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
B a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechadade previdência privada, nos termos da legislação vigente.
C os Estados poderão autorizar a criação de empresaspúblicas de serviços hospitalares.
D a atuação de membros da sociedade civil no ConselhoConsultivo será remunerada e será considerada comofunção relevante.
E ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.