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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2397105
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2014 INSTITUTO AOCP UFC
Advogado

De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:

  • o Ministério Público.
  • a Defensoria Pública.
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
  • confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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