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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2396966
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Direito à Saúde no Direito Sanitário
2014 INSTITUTO AOCP UFC
Advogado +

No termos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

  • universalidade da cobertura e do atendimento.
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviçosàs populações urbanas e rurais.
  • seletividade e distributividade na prestação dosbenefícios e serviços.
  • redutibilidade do valor dos benefícios.
  • equidade na forma de participação no custeio.
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