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INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direitos Humanos 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 8 Matemática 1 Noções de Informática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 4
#2345086
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
2014 INSTITUTO AOCP MPE-BA
Assistente Técnico Administrativo

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

  • eficácia contida e executoriedade condicionada.
  • eficácia contida e executoriedade imediata.
  • eficácia limitada e executoriedade imediata.
  • eficácia plena e executoriedade condicionada.
  • eficácia plena e executoriedade imediata.
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