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#1991209

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder

  • 60 (sessenta) dias.
  • 30 (trinta) dias.
  • 15 (quinze) dias.
  • 10 (dez) dias.
  • 05 (cinco) dias.
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