Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 11
Noções de Informática 6
Português 6
Raciocínio Lógico 6
Ética na Administração Pública 1
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
