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#2017252

De acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público

  • o gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
  • a aptidão física e mental.
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