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INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 5 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 11 Serviço Social 1
#2101382
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2013 INSTITUTO AOCP Colégio Pedro II
Auxiliar de Administração

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União

  • não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
  • não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • poderão exceder, em apenas 10% (dez por cento), o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
  • poderão exceder, em apenas 10% (dez por cento), o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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