A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:
I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.
IV. Limites para a arrecadação tributária.
Está correto o que se afirma em:
