A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito
da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o
princípio do equilíbrio entre as contas. Por sua vez,
essa mesma Lei também estimula a realização de
audiências públicas e a ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema
de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Assim sendo, um princípio inovador estabelecido pela legislação brasileira foi o da:
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