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#2633961

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

  • A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
  • A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
  • O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
  • As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
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