A Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
B Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.
C A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.
D O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.
E Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.