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#3669708

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

  • Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Construir escolas e postos de saúde para a população.
  • Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.
  • Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.
  • Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.
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