Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Literatura 1 Noções de Informática 3 Português 9 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1
#3666193
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2025 Instituto Ágata Prefeitura de Juruti - PA
Agente de Fiscalização Animal e Vegetal +

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
  • É assegurado a todos, mediante ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o que não se aplica aos processos administrativos.
  • O funcionário público pode criar novas regras e exigir seu cumprimento, mesmo que não exista lei sobre o assunto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora