A I. Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem; II. Recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
B I. Garantir o Ensino Fundamental e a Educação Infantil em creches e pré-escolas; II. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, e médio.
C I. Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental; II. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
D I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica; II. Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
E I. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.