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#3329720

Em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, que define um modo de gestão compartilhada entre os três entes federativos que operam a proteção social (https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/assistencia-social/sistema-unico-de-assistencia-social/). No ano de 2011, foi sancionada a Lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Essa legislação define, em seu artigo 6°, que “as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei”. Sobre essas entidades é correto afirmar que:

  • O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.
  • O Creas é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.
  • O Cras é a unidade destinada à articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social básica às famílias.
  • O Creas é a unidade destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e de assessoramento técnico-político aos entes públicos e/ou entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.
  • Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas, devendo realizar transferências de renda e efetivar trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.
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