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Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

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Disciplinas:
Criminologia 13 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 4
#1679965
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2019 Instituto Acesso PC-ES
Delegado de Polícia Anulado

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova”.
Sobre estes, assinale a alternativa correta:

  • Em nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal.
  • Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.
  • Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.
  • Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.
  • Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.
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