Disciplinas:
Criminologia 13
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 4
A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do
regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal,
a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas.
Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa
correta.
