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Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

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Disciplinas:
Criminologia 13 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 4
#1679922
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2019 Instituto Acesso PC-ES
Delegado de Polícia Anulado

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.


De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

  • da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
  • incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
  • condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
  • condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
  • da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
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