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Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

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Disciplinas:
Criminologia 13 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 4
#1680217
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2019 Instituto Acesso PC-ES
Delegado de Polícia Anulado

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia

  • submetida ao princípio da reserva do possível.
  • contida, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
  • limitada, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e estabelecem diretrizes para as políticas públicas.
  • plena, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, que não se submetem ao princípio da reserva do possível.
  • contida, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
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