No processo de planejamento orçamentário de um órgão
da Administração Pública, o gestor responsável pela
área financeira propôs a criação de despesa obrigatória
de caráter continuado, com impacto permanente sobre
as contas públicas. Antes de submeter a medida à
instância competente, procedeu à análise dos requisitos
legais necessários para assegurar a compatibilidade do
ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das
finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das
disposições constantes do Capítulo II da Lei
Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
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