A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade
B educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade
C atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino
D acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria
E vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade