Texto da Questão:
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
A legislação sobre águas no Brasil é uma estrutura abrangente que visa a gestão, conservação e proteção dos recursos hídricos do país. Com base na
Constituição Federal de 1988, o gerenciamento dos recursos hídricos é descentralizado, com a responsabilidade compartilhada entre os governos federal,
estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil organizada. A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece princípios,
diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh) coordena as ações e políticas relacionadas à água em todo o território nacional, promovendo a utilização racional e equitativa dos recursos.
Assinale a alternativa que contenha o principal instrumento estabelecido pela Lei nº 9.433/1997 para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
