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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2974971
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2024 Instituto Access Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Advogado

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

  • Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.
  • A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.
  • Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.
  • Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.
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