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#2974963

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

  • Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.
  • Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
  • Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
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