A A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.
B A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.
C A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.
D A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.