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#2997761

De acordo com o Art. nº 12 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: 

  • Elaborar e executar sua proposta orçamentária e financeira.
  • Articular-se com as organizações sociais para criar processos de integração da sociedade com a escola.
  • Segregar os alunos com base no rendimento individual.
  • Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
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