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#2997630

Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e licenciamento urbano?

  • Confirmar o registro do imóvel no cartório de imóveis.
  • Certificar que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está adequada para uso.
  • Garantir apenas que as normas de segurança e requisitos ambientais foram cumpridos na construção.
  • Avalizar o financiamento de imóveis por meio de instituições bancárias e promover o seu uso.
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