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#3209601

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

  • é promulgado pelo prefeito.
  • é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
  • não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
  • deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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