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#3209583

O Direito de Reunião é uma garantia fundamental, segundo a qual todos têm o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Para o exercício desse direito, 

  • é dispensável a comunicação oficial prévia às autoridades competentes.
  • deve ser formalizado pedido de autorização a ser concedida pela administração.
  • é preciso que ocorra a divulgação do evento em veículo de mídia nacional de grande alcance.
  • é necessária a comunicação prévia aos órgãos responsáveis pela garantia da segurança dos manifestantes.
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