A conter a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte, atendendo ao equilíbrio orçamentário.
B estabelecer as metas e prioridades da administração pública, definindo entre as ações da Lei Orçamentária Anual – LOA aquelas prioritárias.
C compreender as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
D dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho nos casos em que o montante das receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.