A Servidor público no exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B Servidor público investido no mandato de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C Servidor público, em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando de mandato eletivo estadual.
D Servidor público investido no mandato de prefeito será afastado apenas da função, caso tenha, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
E Servidor público no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.