Disciplinas:
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Redes de Computadores 1
Ética na Administração Pública 1
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
