A Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.
B Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
D Fiscalizar a execução dos contratos.
E Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.