A Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
B Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
D O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.
E A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.