A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
D fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, inclusive exercendo o controle da constitucionalidade sobre os atos praticados.