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#3148696

Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.


Isso implica dizer que

  • suas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.
  • suas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.
  • o contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.
  • há uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.
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