Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas
e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação,
aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações, como as listadas
nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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