A A legislatura compreenderá cinco sessões legislativas, com início cada uma a 15 de janeiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.
B Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 15 de julho a 15 de Agosto e entre 20 de Dezembro a 20 de fevereiro de cada ano.
C As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento.
D As sessões, incluindo as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.