A Nasceu no Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Estabelece limites da atuação administrativa.
B A administração pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
C Concede ampla divulgação dos atos administrativos, porém respeita a individualidade e a intimidade do indivíduo.
D Compete a administração pública a busca pela otimização dos recursos públicos, visando alcançar os melhores resultados com menor custo.