A Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.
D Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.