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#3324542

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

  • reunião sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.
  • abordagem, em cada artigo da lei, de tantos assuntos ou princípios quantos sejam necessários, de modo que permeiem todo o diploma normativo.
  • promoção das discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
  • uso dos parágrafos para tratar de pontos que representem a essência da norma enunciada nocaputdo artigo.
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