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Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 10 Noções de Informática 10 Português 10
#1602457
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2022 Instituto Access TJ-PB
Juiz Leigo

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

  • recurso de apelação.
  • recurso em sentido estrito.
  • recurso especial.
  • recurso extraordinário.
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