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#1869903

Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas

  • seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
  • seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
  • seja superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime de Previdência Privada.
  • seja igual às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
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