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Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#1869902
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2022 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Procurador Autárquico

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

  • a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
  • a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
  • a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
  • a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
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