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Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Previdenciário 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#1869943
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2022 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Procurador Autárquico

Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada

  • pelo Congresso Nacional.
  • pelo Tribunal de Contas da União.
  • pela Assembleia Legislativa estadual.
  • pelo Senado Federal.
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