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#1869941

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

  • tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  • imposto sobre propriedade urbana.
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